Por que é necessário fazer a Declaração Anual MEI?

Sabe como fazer a declaração anual MEI? Entenda por que é necessária, em quais casos, e confira outras obrigações do MEI.

A declaração anual MEI é uma das atividades obrigatórias dos microempreendedores individuais e deve ser realizada dentro do prazo informado pela Receita Federal.

Trata-se de um relatório gratuito fácil, preenchido de forma totalmente online.

Confira agora as principais características desta documentação imprescindível para garantir os benefícios conferidos ao MEI.

O que é declaração anual do MEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) tem como objetivo informar à Receita Federal o faturamento bruto anual da microempresa.

Por meio desta documentação, o governo avalia o status de regularização do empreendedor.

Apesar de também ser chamada Declaração Anual de Faturamento, a DASN-SIMEI precisa ser feita até mesmo por aqueles que não tiveram faturamento.

Ou seja, trata-se de uma obrigação de todos microempreendedores.

Por que fazer a declaração anual do MEI?

Estar com a declaração anual em dia significa que o MEI está regularizado segundo os critérios exigidos pelo governo.

Além disso, diversos órgãos e instituições utilizam o status de entrega da documentação como parâmetro de transparência tributária.

Ou seja, são sérias as consequências para o empreendedor que não entregou a DASN-SIMEI.

O que acontece quando o MEI não faz declaração anual?

Primeiro, a ausência da DASN-SIMEI impede a emissão dos boletos do DAS MEI mensal. Como consequência, o empreendedor torna-se inadimplente perante a Receita Federal.

O acúmulo de vários meses de DAS MEI leva à suspensão dos benefícios previdenciários e à inclusão do CPF na Dívida Ativa da União.

Perder o prazo da DASN-SIMEI tem também como consequência a aplicação de multa. O valor mínimo cobrado é de R$ 50 ou 2% ao mês, sendo considerado como limite máximo 20% do montante tributário declarado.

A falta de DASN-SIMEI também pode impedir a abertura de contas bancárias jurídicas e bloquear a renovação dos alvarás de vigilância sanitária, prefeitura, bombeiros, entre outros. Ou seja: é uma grande dor de cabeça para o microempreendedor.

Como fazer a declaração anual do MEI?

É fácil e rápido: a declaração anual do MEI é preenchida diretamente no site do Portal do Simples Nacional.

Siga o passo a passo abaixo para incluir corretamente a DASN-SIMEI:

1. Faça login no Portal do Simples Nacional
2. Selecione a opção SIMEI
3. Clique em “Cálculo e declaração”
4. Clique em “DASN SIMEI — Declaração Anual para o MEI”
5. Insira seu CNPJ
6. Inclua as informações do faturamento anual
7. Imprima ou salve no computador e na nuvem o comprovante da Declaração Anual.

Qual o valor da declaração anual do MEI?

Se realizada dentro do prazo, a entrega do DASN-SIMEI é gratuita. Todo o procedimento de informe é feito online, no site do Portal do Simples Nacional.

Vale lembrar que o limite máximo de faturamento para MEI é de R$ 81 mil anuais (valores de 2022). Portanto, caso você tenha que reportar valores superiores, será necessária uma guia DAS complementar referente à taxa extra de tributação sobre o valor excedido.

Outro ponto de atenção: a declaração anual MEI não isenta o empreendedor de declarar o Imposto de Renda como pessoa física, caso o limite mínimo seja atingido.

Ou seja, se a renda tributável for superior ao valor anual fixado pelo Ministério da Fazenda, a declaração de IR é obrigatória!

Outras obrigações do MEI

Apesar de grande importância, a DASN-SIMEI é apenas uma das obrigações do MEI.

Para manter seu CNPJ, o microempreendedor individual precisa também estar em dia com uma lista de outras atividades.

Entenda agora quais são as práticas obrigatórias para todo MEI e evite surpresas desagradáveis!

Emissão de nota fiscal

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal caso o cliente seja pessoa física.

No entanto, quando o serviço/produto é realizado para uma pessoa jurídica, o microempreendedor individual precisa emitir nota.

Pagamento mensal do DAS MEI

O DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) é a guia que unifica todos os impostos e contribuições que devem ser pagos mensalmente.

O valor é fixo, calculado com base no tipo de atividade exercida e no salário mínimo vigente.

Informações de folha de pagamento (em caso de empregado registrado)

O MEI é autorizado a contratar apenas um funcionário. Como obrigação, precisa garantir todos os direitos trabalhistas de seu empregado.

Portanto, o microempreendedor deve atentar-se ao cadastro do e-Social, bem como à Guia do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e ao respectivo depósito do FGTS.

A declaração anual do MEI é uma das etapas mais importantes da rotina profissional do autônomo. Por ser obrigatória, o empreendedor deve sempre atentar-se ao cumprimento de seu prazo.

Uma coisa é certa: com organização e prática, o MEI tira de letra a DASN-SIMEI!