Responsabilidade subsidiária na compra e venda de empresas: o que é?

Quando se trata de comprar ou vender uma empresa, um aspecto crucial a considerar é a responsabilidade pelas dívidas existentes. Você já ouviu falar em responsabilidade subsidiária? Este conceito legal desempenha um papel fundamental em transações corporativas, especialmente quando uma empresa adquirida tem dívidas. Vamos mergulhar no que é responsabilidade subsidiária, como ela funciona e o que a lei diz sobre diferentes situações envolvendo dívidas em transações de compra e venda de empresas.

Você sabe o que acontece quando uma empresa comprada tem dívidas? Esse pagamento pode acontecer por duas formas principais, a responsabilidade subsidiária ou a solidária.

Determinadas por lei, ambas estabelecem regras e procedimentos para o novo quadro societário assumir as dívidas deixadas pelo negócio que foi vendido. Esses passivos podem se referir a dívidas trabalhistas, tributárias e as consideradas comuns.

Apesar do nome parecido, elas são completamente diferentes e, por isso, se você pensa em participar de algum processo de compra e venda de empresas, é fundamental entender sobre o assunto.

Hoje, vamos apresentar detalhes sobre o que é responsabilidade subsidiária, quando acontece e o que diz a lei sobre cada situação. Continue a leitura e aprenda!

O que é responsabilidade subsidiária?

A responsabilidade subsidiária acontece quando existe apenas um devedor principal e a outra empresa é responsável de forma secundária pela dívida. Noeento do devedor principal não consiguir arcar com os valores devidos, o credor pode acionar o devedor subsidiário para o pagamento. Na responsabilidade subsidiária, é proibida a cobrança simultânea dos dois devedores.

Além disso, não há obrigação compartilhada nem direito regresso.

Um exemplo para você entender melhor é: quando a organização contrata uma empresa terceirizada e essa não consegue quitar os salários de seus funcionários. Logo, a companhia que a contratou tem responsabilidade subsidiária e pode ser acionada para quitar a dívida trabalhista.

Ainda, a responsabilidade secundária pode ser transferida para empresas do mesmo grupo ou uma franqueadora arcar com os passivos de sua franqueada.

Esse processo também pode existir durante a aquisição de uma companhia que seja devedora de forma secundária.

Quando acontece a responsabilidade subsidiária?

A responsabilidade subsidiária pode acontecer em diversas situações, entre elas destacamos: sócio que sai da empresa e fica responsável pelas dívidas até dois anos após sua saída; terceirização de mão de obra, em que a tomadora de serviços é responsável subsidiariamente pela prestadora; e administração pública.

Entenda melhor a seguir.

1. Sócio retirante

Quando há passivos trabalhistas a serem quitados pela empresa, o sócio que vende sua participação na empresa deve se responsabilizar de forma subsidiária por eles durante até dois anos depois de sua retirada.

Depois desse tempo, ele não é mais responsável pelas dívidas. Porém, caso o processo ocorra durante esse prazo, ele responde de maneira subsidiária, sendo a última opção.

A ordem é: patrimônio da empresa, patrimônio dos atuais sócios e patrimônio do sócio retirante.

Isto é, o sócio retirante só será acionado caso a empresa e os sócios atuais não consigam quitar a dívida.

2. Terceirização

A responsabilidade subsidiária também ocorre nos casos de terceirização. A empresa tomadora dos serviços responde de maneira secundária à companhia que presta o trabalho.

Isso acontece bastante em caso de responsabilidade subsidiária trabalhista. O trabalhador tem o direito de processar as duas e, caso a devedora primária não possa pagar, será cobrado da tomadora de serviços.

Se a terceirização for ilícita, haverá a cobrança da responsabilidade solidária (falaremos sobre ela a seguir!).

3. Administração pública

Esse caso é quando um órgão público contrata uma empresa terceirizada. De acordo com a Lei 8.666/93 art. 71, § 1º, a administração pública não é responsável pelas verbas trabalhistas. 

Porém, caso haja falha de fiscalização da empresa pública sobre sua terceirizada, haverá a responsabilidade subsidiária. 

Qual a diferença entre responsabilidade solidária e responsabilidade subsidiária?

A principal diferença entre responsabilidade solidária e responsabilidade subsidiária é que a primeira acontece quando há mais de um devedor e, a segunda, quando há apenas um. Na solidária, o credor pode exigir o pagamento de um ou de todos os devedores, enquanto na subsidiária, não podem ocorrer cobranças simultâneas.

Na responsabilidade solidária, a dívida não precisa ser cobrada de forma igual para todos os devedores. Em paralelo, o credor pode cobrar apenas das empresas que acham que podem quitá-la. 

Porém, independentemente da forma de cobrança, a dívida é responsabilidade de todos. Logo, é necessário que arquem com a totalidade da obrigação. Caso um ou mais devedores paguem a dívida, os outros devem pagá-los depois.

Qual a jurisprudência da responsabilidade subsidiária?

A responsabilidade subsidiária tem caráter acessório ou suplementar. Veja o que diz a lei acerca da jurisprudência da responsabilidade subsidiária sobre terceirização:

Súmula nº 331, IV do TST - Contrato de Prestação de Serviços – Legalidade

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000).

Já na lei que trata sobre a mudança do quadro societário da empresa, os novos sócios são responsáveis pelos créditos e dívidas trabalhistas.

Consolidação das Leis do Trabalho

• Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
• Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Por fim, destacamos a jurisprudência da responsabilidade subsidiária referente ao sócio retirante.

Art. 10-A.  O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I - a empresa devedora;

II - os sócios atuais; e

III - os sócios retirantes.

Parágrafo único.  O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.  

Se você está interessado em vender ou comprar uma empresa, é vital contar com bons especialistas para proteger os interesses dos envolvidos. Afinal, é preciso analisar profundamente os riscos e as oportunidades da operação para, então, dar prosseguimento ao processo.

Quem deseja adquirir um negócio deve avaliar todos os passivos, como dívidas cíveis, trabalhistas e tributárias e entender qual a responsabilidade da empresa à venda nelas.

Uma consultoria de M&A é essencial durante a etapa de auditoria, chamada de Due Diligence. É justamente nesse momento que há um levantamento completo de toda documentação para analisar a qualidade do investimento.

Portanto, procure uma boutique de fusões e aquisições experiente e qualificada para garantir profissionalismo e bons investimentos durante o processo.

Fonte: Capital Invest, uma das principais Boutiques de M&A no Brasil, com quase 20 anos de experiência em assessoramento financeiro para avaliação, compra e venda de empresas.

Responsabilidade Subsidiária em Transações Corporativas: Navegando pelas Complexidades Legais

A responsabilidade subsidiária é um conceito legal aplicado em situações onde uma empresa adquirida possui dívidas. Ela ocorre quando há um devedor principal e outro secundário, sendo este último responsável pela dívida apenas se o devedor principal não puder pagá-la. A responsabilidade subsidiária é distinta da responsabilidade solidária, onde todos os devedores compartilham igualmente a responsabilidade pela dívida. Situações comuns de responsabilidade subsidiária incluem sócios retirantes responsáveis por dívidas trabalhistas até dois anos após sua saída, terceirização de mão de obra e administração pública. A jurisprudência sobre responsabilidade subsidiária é regida por várias leis e súmulas, como a Súmula nº 331 do TST, que trata da responsabilidade subsidiária em contratos de prestação de serviços. Compreender a responsabilidade subsidiária é essencial para quem está envolvido na compra ou venda de empresas, pois ajuda a avaliar riscos e proteger os interesses dos envolvidos.

Como a responsabilidade subsidiária afeta sócios retirantes?
Sócios retirantes podem ser responsáveis por dívidas trabalhistas da empresa até dois anos após sua saída, sendo acionados apenas se a empresa e os sócios atuais não puderem pagar.

Qual é a diferença entre responsabilidade subsidiária e solidária?
Na responsabilidade subsidiária, o devedor secundário só é acionado se o principal não puder pagar, enquanto na responsabilidade solidária, todos os devedores compartilham igualmente a responsabilidade pela dívida.

Por que é importante entender a responsabilidade subsidiária em transações de compra e venda de empresas?
Compreender a responsabilidade subsidiária é crucial para avaliar os riscos envolvidos na transação, proteger os interesses dos compradores e vendedores e garantir uma negociação justa e informada.